Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.103

A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.335.103/0001-66, com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Coronel Eurico de Souza Gomes Filho, 304/101, CEP 22620-320, representado por seu presidente, e o INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRANSITO E TRANSPORTE (ICETRAN), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.968.119/0001/88, com endereço em Florianópolis-SC, na Rua Santos Saraiva, n° 840, sala 403, bairro Estreito, CEP 88070-101, representado por seu presidente, vem a Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer admissão como amici curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.103, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO (ABRASEL), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar