As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007

With the introduction of Plano Real and the subsequent currency stability in the mid 90’s, the seriousness of the fiscal situation of the sub-national unities became evident. On one side, there were difficulties in conducting the financial management through the absence of an inflationary process, which had previously enabled the indexation of the tax revenues, whereas the settlement and payment of current expenses were postponed. On the other side, the consolidated debt, mostly concerning bonds, was increasing due to restrictive monetary policy. This uncertain financial situation urged the accomplishment of the States fiscal adjustment, lead by the Federal Government, which established ultimate measures to attain this purpose, three acts can be highlighted: The Union States Debts Renegotiation Act, The Social Security Responsability Act and The Fiscal Responsability Act. The present work studies the management of Rio de Janeiro public state accounts from 2000 to 2007, aiming at verifying the existence of fiscal adjustment efforts and how these efforts have brought adequate results, evidencing the effectiveness of these three acts established by the Federal Government. Pursuant to this work, it can be concluded that, within the period of 2000 - 2006, there was no significant progress towards the improvement of public state accounts, and the primary budget surplus attained in the period was stimulated by the increase of unstable, extraordinary and limited incomes. The inherent risks to the excessive and rising dependency of the state finances to the above mentioned incomes were highlighted in view of the fact that theses incomes have been used for the payment of continuous public current expenses. The present work also concludes that, as of 2007, the kick-off to obtain a fiscal adjustment was given, taking into account the change in the primary budget surplus level, stressing the reduction of primary budget expenses and not the increase in extraordinary incomes.Com o advento do Plano Real, que procedeu à estabilização da moeda em meados da década de noventa, ficou patente a gravidade da situação fiscal das unidades subnacionais. De um lado figuravam as dificuldades na condução da gestão financeira por meio da ausência do processo inflacionário que anteriormente possibilitava a indexação das receitas tributárias enquanto as despesas correntes tinham a sua liquidação e pagamento postergados. Por outro lado, a dívida consolidada, majoritariamente mobiliária, disparava em função da política monetária restritiva. Esta situação financeira precária tornou urgente a realização do ajuste fiscal dos estados que teve como condutor a União que instituiu medidas primordiais para atingir este fim, destacando-se três leis federais: a Lei de Renegociação das Dívidas Estaduais, a Lei de Responsabilidade Previdenciária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O trabalho em tela estuda a condução das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro no período de 2000 a 2007, objetivando verificar a existência de esforços de ajuste fiscal e em que medida estes esforços trouxeram resultados satisfatórios, demonstrando a eficácia do arcabouço legal instituído pela União. Conclui-se neste trabalho que, no período de 2000 a 2006, não ocorreu avanço significativo em direção da melhoria das contas públicas estaduais e que os superávits primários alcançados no período foram impulsionados pelo aumento de receitas de caráter instável, extraordinário e finito. Destacou-se quanto aos riscos inerentes à excessiva e crescente dependência que as finanças estaduais apresentam, relativamente às receitas supracitadas, tendo em vista que estas têm sido utilizadas para pagamento de despesas públicas correntes de caráter continuado. O presente trabalho conclui também que, a partir do ano de 2007, foi dado o pontapé inicial para o alcance do ajuste fiscal, tendo em vista a mudança de patamar do superávit primário, com ênfase na redução das despesas primárias e não no aumento das receitas extraordinárias