Prestação de contas ou auditoria de contas? A busca por uma significação

A presente pesquisa é a busca em compreender o que seja o instituto de julgar as prestações de contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens público federais, competência constitucional exercida pelo Congresso Nacional (CN), no caso de a prestação de contas ser do Chefe da República Federativa do Brasil, ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para todos os demais casos. A pesquisa seguiu a tradição da hermenêutica filosófica, em que a compreensão do objeto é apenas mais uma das possíveis interpretações que se pode obter, a depender da perspectiva que se o observa. A estratégia da análise foi a de construir objeto linguístico de cunho metafórico que inspirasse, e permitisse, a obtenção de novos conhecimentos sobre o objeto da pesquisa. A investigação seguiu o caminho da pesquisa qualitativa, aplicada ao contexto da Corte de Contas brasileira, baseada em análise bibliográfica, documental e observação direta. A pesquisa se vale de conclusões obtidas em estudo anterior, em que o TCU e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) analisaram a estrutura de governança em torno da prestação de contas do Chefe da República Federativa do Brasil. O caráter descritivo e exploratório da pesquisa permitiu que fossem discutidos outros significados para o processo de julgamento das contas dos gestores ordinários, nos campos semântico e pragmático. Os resultados obtidos apontam que o TCU poderia aplicar os princípios de auditoria de nível 3 da Organização Internacional de Entidades de Fiscalização Superior (INTOSAI, na sigla em inglês) em seus processos de contas ordinárias. Logrou ainda a pesquisa reconhecer que a decisão final nos processos de julgamento de contas pode ser classificada como Speech Act, ou ato de fala, conforme Austin (1962).This research aims at understanding the institute of judging the public accounts rendered by managers responsible for handling public money, values and assets, at the Brazilian constitutional scenario. The President of the Brazilian Federal Republic is held accountable directly to National Congress, while all other public managers are held accountable to The Brazilian Court of Accounts – TCU (according to the 1988 Brazilian Constitution, art. 71, I and art. 71, II, respectively). In the search for comprehending the meaning of this judgement, it was followed the hermeneutical philosophical tradition. It considers that any interpretation is only one among many possible ones, depending on the perspective the object of study is taken under consideration. In order to acquire new knowledge about the object of study, the research adopted a metaphor, i.e., a linguistic object, as being the author’s initial mapping of the reality. The path followed was that of the qualitative research, applicable at the TCU referential context, based upon bibliographical and documental analysis, as well as direct observation. It draws its conclusions from a previous review conducted by the Organisation for the Economic and Development Cooperation (OECD), where the governance framework related to the rendition of presidential accounts was analyzed. Due to the descriptive nature of the research, it was possible to propose new approaches for construing the meaning of ‘judging the accounts’. It considered semantic and pragmatic aspects. The result points out that TCU could apply ISSAI audit principles (level 3) at its judgment processes. Also, the research recognized that the final decision taken in such a process can be classified as Speech Act (Austin, 1962)