A Meta 20 do PNE 2014-2024: compromissos e desafios para o contexto do financiamento educacional

The paper examines the viability of Goal 20 of the National Education Plan 2014-2024 [PNE], from the agreements and challenges placed on its materialization in the present conjuncture to reach, at the end of the plan, 10% of the Gross National Product [PIB] invested in education. The educational legislation was studied. It was highlighted the competences and responsibilities assumed among federating entities concerning the enforcement of the right to education by means of its financing, as most of the Goals and their strategies depend of the effort and financial conduction from the Union, the states, the federal district and the municipalities.O trabalho tece considerações acerca da viabilidade da Meta 20 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), a partir dos compromissos firmados e desafios colocados em sua materialização na atual conjuntura, para que se alcance, ao final do Plano, o montante de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil investido em educação. Trabalhou-se com a legislação educacional. Destacam-se as competências e responsabilidades assumidas pelos entes federados no que tange à efetivação do direito à educação por meio do seu financiamento, na medida em que a maioria das Metas e suas estratégias dependem tanto do esforço e condução monetário da União quanto de estados, distrito federal e municípios