Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

Procurar-se-á, no presente trabalho, delinear um dos aspectos mais atuais da concessão de serviço público. Trata-se da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação do serviço concedido. São serviços que dependem da instalação de dutos no subsolo e linhas de transmissão, como os de telecomunicações e de distribuição de energia