As estruturas do serviço público

1 Introdução - 2 O compartilhamento - 3 A indevida transferência de regime jurídico - 4 O uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 5 Outras considerações necessárias sobre o uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 6 A natureza jurídica da cobrança - 7 Do interesse local - 8 A competência da união para fixação das tarifas e o equilíbrio econômico nos contratos de concessão - 9 O artigo 19, III, daConstituição Federal - 10 Privilégios fiscais expressamente vedados pelo textoconstitucional - 11 Da cobrança sobre bens públicos federais - 12 A funçãosocial da propriedade - 13 Considerações finai