Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desafios regulatórios

1 Introdução - 2 PPPs: o modelo brasileiro - 2.1 Da natureza contratual - 2.2 Dos riscos partilháveis - 2.3 Da austeridade fiscal - 2.4 Das garantias especiais ou da “blindagem” - 2.5 Da contraprestação adicional à tarifa - 2.6 Da indelegabilidade - 2.7 Do longo prazo - 2.8 Da vinculação a valor - 2.9 Da avaliação de performance e da remuneração variável - 2.10 Da administração pública como usuária - 2.11 Da concorrência e da figura híbrida - 2.12 Do órgão gestor - 2.13 Da sociedade de propósito específico - 2.14 Da pretensa atualização automática - 2.15 Das competências - 2.16 Da consulta pública ou da preferível audiência pública - 2.17 Do projeto básico - 2.18 Do dever de motivação clara e congruente - 2.19 Da segurança para os financiadores - 2.20 Da resolução de conflitos - 2.21 Do objeto - 2.22 Das normas gerais - 2.23 Dos critérios de julgamento - 2.24 Do índice de desenvolvimento humano - 3 PPP e regulação: mudanças necessárias no ambiente dos negócios públicos - 4 Conclusõe