O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade
Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade e vantajosidade da aplicação no Direito Admini...
O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividi...
Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom admini...
Discorre sobre a jurisdição administrativa ou contencioso administrativo. Aborda o princípio da rev...
Apresenta os conceitos de administração pública e de governo. Discute sobre as chamadas decisões pol...
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e par...
Estuda a relação entre o princípio da legalidade, a administração pública e o poder regulamentar, le...
Analisa a questão da crise do conceito normativo e do conceito legal de discricionariedade na atuaç...
Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimen...
Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina ...
Analisa jurisprudência acerca da aplicação ou não de princípios do direito penal no direito administ...
Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição F...
Enfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sent...
Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princ...
Discorre sobre a desordem normativa, tanto qualitativa quanto quantitativa, sobre as normas obscuras...
Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade e vantajosidade da aplicação no Direito Admini...
O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividi...
Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom admini...
Discorre sobre a jurisdição administrativa ou contencioso administrativo. Aborda o princípio da rev...
Apresenta os conceitos de administração pública e de governo. Discute sobre as chamadas decisões pol...
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e par...
Estuda a relação entre o princípio da legalidade, a administração pública e o poder regulamentar, le...
Analisa a questão da crise do conceito normativo e do conceito legal de discricionariedade na atuaç...
Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimen...
Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina ...
Analisa jurisprudência acerca da aplicação ou não de princípios do direito penal no direito administ...
Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição F...
Enfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sent...
Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princ...
Discorre sobre a desordem normativa, tanto qualitativa quanto quantitativa, sobre as normas obscuras...
Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade e vantajosidade da aplicação no Direito Admini...
O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividi...
Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom admini...