Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no Estado Democrático de Direito: uma perspectiva habermasiana

Pretende o presente ensaio: (a) identificar quais os pressupostos teóricos (filosóficos e políticos) que informam a vigente e tradicional concepção de gestão de políticas públicas no âmbito da Teoria do Estado Moderno de Direito; (b) demarcar os limites de esgotamento deste modelo; (c) avaliar como o contributo filosófico de Jürgen Habermas à Teoria da Democracia Procedimental pode auxiliar na constituição de um novo paradigma jurídico e político à gestão pública contemporânea dos interesses e demandas sociais