Que desastre? as implicações legais e práticas da Lei de Sigilo do Japão na gestão e segurança de desastre

The Fukushima accident transpired more than three years ago, but the risks that surround the stricken TEPCO nuclear reactors are far from being finally settled. As the Japanese Government, along with the nuclear operator, continues with crisis management and combined efforts to stabilize the nuclear situation in Fukushima, people, both in Japan and in other parts of the globe, are left awaiting reports on safety issues. The article explores the public nature and significant role that information and journalistic reports play, following the occurrence of a disaster, in particular the Fukushima nuclear disaster. How States deal with regaining control over and establishing order in the national situation, more often than not, affects the sovereign people and has repercussions on the natural environment. Thus, notwithstanding the complexities of post-disaster management, people’s rights to a healthy environment and to public information regarding events that affect them and their way of life should be upheld.http://dx.doi.org/10.5007/2175-7976.2013v20n30p90O acidente de Fukushima aconteceu há mais de três anos, mas os riscos que cercam os reatores nucleares TEPCO estão longe de ser finalmente resolvidos. Como o Governo Japonês, juntamente com a operadora nuclear, continua a lidar com a crise e combinar esforços para estabilizar a situação nuclear em Fukushima, pessoas, no Japão e em outras partes do mundo, são deixadas aguardando por notícias tranquilizadoras. O artigo explora a natureza pública e o papel significante da informação e dos relatos da imprensa, nos momentos seguintes aos desastres, especialmente no desastre nuclear de Fukushima. A forma como os Estados lidam com recuperação do controle e estabelecem a ordem em âmbito nacional, na maioria das vezes, afeta a soberania do povo e tem repercussões sobre o ambiente natural. Assim, apesar da complexidade da gestão pós-desastre, os direitos das pessoas a um ambiente saudável e à informação pública no que diz respeito aos eventos que os afetam e ao seu modo de vida devem ser respeitados