The objective of this manuscript is to analyze aspects of the Brazilian legal system related to advance directives of will and discuss the need for a specific regulatory law. This is a study carried out using the deductive method, based on bibliographical research and on the study of fundamental and constitutional principles, as well as on the resolutions of the Federal Council of Medicine. In the results and discussion, three subtitles are presented exploring the theme. In the first subtitle, the constitutional principles that are related to the directives are delimited, highlighting the importance of the principles in their implementation. In the second, there is a deepening of the theme of the directives, based on the clarification of re...
O presente artigo pretende por meio do estudo de leis nacionais e internacionais existentes, investi...
Dissertação que se destina à análise das diretivas antecipadas de vontade como instrumento da autono...
Nesta pesquisa realizou-se um breve estudo acerca das diretivas antecipadas, instrumento que pode as...
In report to the legal validity in Brazil of therapeutic decisions at the end of life, carried out b...
The prior declaration of will, also known as a living will, an instrument with recent discussions in...
O artigo busca examinar o instituto das diretivas antecipadas de vontade no intuito de garantir a vi...
Bibliographical and documentary research, carried out in the medical and legal literature using inte...
This article is a study about the Anticipated Directives in the Brazilian legal system, evidencing t...
The biotechnological advance, through sophisticated instruments and procedures, allowed man to maste...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
Este trabalho volta-se ao estudo das diretivas antecipadas sobre o fim da vida na relação médica no ...
As diretivas antecipadas de vontade para o fim da vida são documentos que expressam os desejos da pe...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoEste presente trabalho teve por...
Este trabalho realizou reflexões jurídicas acerca das disposições de vontade do paciente, testament...
The present article aims to analyze the living will institute in the Brazilian legal system. Due to ...
O presente artigo pretende por meio do estudo de leis nacionais e internacionais existentes, investi...
Dissertação que se destina à análise das diretivas antecipadas de vontade como instrumento da autono...
Nesta pesquisa realizou-se um breve estudo acerca das diretivas antecipadas, instrumento que pode as...
In report to the legal validity in Brazil of therapeutic decisions at the end of life, carried out b...
The prior declaration of will, also known as a living will, an instrument with recent discussions in...
O artigo busca examinar o instituto das diretivas antecipadas de vontade no intuito de garantir a vi...
Bibliographical and documentary research, carried out in the medical and legal literature using inte...
This article is a study about the Anticipated Directives in the Brazilian legal system, evidencing t...
The biotechnological advance, through sophisticated instruments and procedures, allowed man to maste...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
Este trabalho volta-se ao estudo das diretivas antecipadas sobre o fim da vida na relação médica no ...
As diretivas antecipadas de vontade para o fim da vida são documentos que expressam os desejos da pe...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoEste presente trabalho teve por...
Este trabalho realizou reflexões jurídicas acerca das disposições de vontade do paciente, testament...
The present article aims to analyze the living will institute in the Brazilian legal system. Due to ...
O presente artigo pretende por meio do estudo de leis nacionais e internacionais existentes, investi...
Dissertação que se destina à análise das diretivas antecipadas de vontade como instrumento da autono...
Nesta pesquisa realizou-se um breve estudo acerca das diretivas antecipadas, instrumento que pode as...