Limites do Uso de Algemas a Casos Excepcionais pelo Trabalho da Polícia: Um Equilibrio Desestabilizador Apreciado pelo STF

The aim of this study is to examine how the influence of hermeneutical theories, focused on research on the concept of rule of law, has impacted the interpretation and application of the Brazilian Constitution of 1988 by the judiciary, especially the Supreme Court. The decision of the Court with the Binding Precedent 11 of the Supreme Court, leave more explicit their understanding of the widespread use of handcuffs, before he considered in recent times of abuse, in which detainees have been handcuffed and exposed to media flashes . Only permitted in exceptional cases, leaving justified before the dangerousness of the offender or concrete flight risk. The examination of this relationship will be with attention to the paradigm shift in the understanding of what is the proper legal standard, considering the connection between the text offered as the legislative work of the product and the result presented by the right applicator when faced with a concrete case.O objetivo do presente estudo é analisar de que modo a influência de teorias hermenêuticas, voltadas à investigação sobre o conceito de norma jurídica, tem causado impactos na interpretação e aplicação da Constituição brasileira de 1988 pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão da Corte com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, deixar mais explicitada o seu entendimento sobre o uso generalizado de algemas, diante do que considerou nos últimos tempos de uso abusivo, em que pessoas detidas vêm sendo algemadas e expostas, aos flashes da mídia. Somente lícito em casos excepcionais, restando justificado ante a periculosidade do agente ou risco concreto de fuga. O exame dessa relação se dará com atenção à mudança de paradigma na compreensão do que seja a própria norma jurídica, considerando a conexão existente entre o texto oferecido como produto do trabalho do legislador e o resultado apresentado pelo aplicador do direito quando diante de um caso concreto