A Lei N.º 13.104/2015 (Feminicídio): Simbolismo Penal ou Uma Questão de Direitos Humanos?

El presente artículo discute las consequencias legales y dogmáticas de la Lei n.º 13.104/2015 que añadio la calificadora del feminicídio al homicídio doloso. En términos de derecho comparado analisamos las leyes en el contexto latino-americano. Partimos de la función simbólica del derecho penal para investigar si la alteración legislativa efectuada constituye en verdad una reafirmación de las normas internacionales en tema de derechos humanos o mas un ejemplo del simbolismo penal. La investigación fue bibliográfica para concluir que el simbolismo penal puede ser superado como realidad normativa desde que se utilize como padrón la orden constitucional y supranacional en las cuales se fundamenta la orden jurídica penal brasileña.O presente artigo discute as consequências legais e dogmáticas da Lei n.º 13.104/2015 que acrescentou a qualificadora do feminicídio ao homicídio doloso. Em termos de direito comparado, fez-se uma análise das legislações no âmbito latino-americano em relação ao tema. Parte-se da função simbólica do direito penal para indagar se a alteração legislativa promovida constitui efetivamente uma reafirmação das normas internacionais em tema de direitos humanos ou é mais um exemplo do denominado simbolismo penal. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica para concluir que o Simbolismo Penal pode ser superado enquanto realidade normativa desde que se tenha como parâmetro a ordem constitucional e supranacional nas quais se funda o ordenamento penal brasileiro