União Homoafetiva: Uma Questão de Direitos Fundamentais

It analyzes the right to same-sex marriage. It presents different views on subjects related to the subject, to identity and to gender. It addresses fundamental rights and the constitutional principles applicable to the topic. It highlights how the superior courts of Brazil have positioned themselves on the union between people of the same sex. Indicates the question regarding the office of the notary in this matter.Analisa o direito à realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Apresenta diferentes visões sobre questões relacionadas ao sujeito, à identidade e ao gênero. Aborda os direitos fundamentais e os princípios constitucionais aplicáveis ao tema. Destaca como os tribunais superiores do Brasil se posicionaram sobre a união entre pessoas do mesmo sexo. Indica a questão relativa à atuação do cartório nesse assunto