Conventionality control and access to justice: an analysis of the beneficiary of free justice in the light of labor reform

Texto se propõe a discutir a violação do direito de acesso à justiça a partir da análise da atual redação dos art. 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/17, conhecida com a alcunha de Reforma Trabalhista. Tais dispositivos permitem que ocorra, em algumas situações, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais. Por meio de um estudo teórico-normativo, discute-se, por meio do método dedutivo, a inconvencionalidade desses novos dispositivos na medida em que violam frontalmente, não só a Constituição Federal, mas também convenções internacionais de direitos humanos.Text proposes to discuss the violation of the right of access to justice based on the analysis of the current wording of art. 790-B, 791-A and 844 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), introduced in the Brazilian legal system by Law No. 13,467 / 17, known as the Labor Reform. Such provisions allow the beneficiary of free justice to be convicted in some situations in court costs. Through a theoretical-normative study, it is discussed, through the deductive method, the unconventionality of these new devices to the extent that they directly violate, not only the Federal Constitution, but also international human rights conventions