DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: DO GROUP LITIGATION E DO MUSTERVERFAHREN AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O artigo se assenta na necessidade de um núcleo inderrogável de direitos para proteção da humanidade, através do sistema internacional de proteção. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para a concepção de tais direitos. O Estado deve fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça