O Direito do Mar e sua Efetivação no Âmbito Internacional: Uma Análise Sobre a Responsabilidade por Danos Causados no Ambiente Marinho

The Law of the Sea seeks to settle conflicts between sovereign states and encourage a legal order for the seas and oceans, making international communications and the protection and conservation of the marine environment, making effective the state´s responsibility in case of damage to the marine environment. The objective is to analyze the UNCLOS and the creation of the Law of the Sea Tribunal as peaceful resolution tool labors internationally. Use shall be descriptive research with deductive method, with a view to environmental international responsibility of the State and the need to strengthen the friendly relations between nations O direito do mar busca dirimir conflitos entre Estados soberanos e favorecer uma ordem jurídica para os mares e oceanos, facilitando as comunicações internacionais e a proteção e conservação do ambiente marinho, efetivando-se a responsabilidade do Estado em caso de danos ao meio marinho. Objetiva-se analisar nesse artigo a Convenção de Montego Bay e a criação do Tribunal do Direito do Mar como ferramenta de resolução pacífica de lides no âmbito internacional. Utilizar-se-á a pesquisa descritiva com método dedutivo, tendo em vista a responsabilidade internacional ambiental do Estado e a necessidade de fortalecer as relações de amizade entre as nações