Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais

The Brazilian Federal Constitution throws inflows directed to all of the fields of the Law, including the Criminal Law, which must comply the constitutional rules, that conditions the legislator’s and the judge’s work, since the public force holds the power-duty to punish the transgressors of the law. The Constitutional Criminal Law, therefore, provides content levies both to the making and to the enforcement of the Criminal Laws, through the implicit or explicit constitutional principles and the constitutional criminalizing commandments, of hindering and prescriptive content. Both must be taken in consideration, in the Criminal Law of the Democratic State of Law.A Constituição Federal Brasileira lança influxos dirigidos a todas as searas do Direito, inclusive ao Direito Penal, que deve observância às normas constitucionais, condicionantes da atuação do legislador e do julgador, já que o poder público detém o poder-dever de punir os transgressores da ordem jurídica. O Direito Penal Constitucional, destarte, traz imposições de conteúdo tanto ao momento de feitura quando ao de aplicação da lei penal, através dos princípios constitucionais penais implícitos ou expressos e dos mandamentos constitucionais criminalizadores, de conteúdo impeditivo ou prescritivo. Ambos devem ser levados em consideração, num Direito Penal do Estado Democrático de Direito