O Critério Temporal de Incidência Tributária do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

The article aims to analyze the temporal criterion of the tax incidence of state and gift tax (ITCMD), with particular reference to Judicial Precedents ns. 112, 113 and 114 (STF). The article uses the analytical methodology of the matrix rule for tax incidence, focusing on the temporal aspect. Methodologically it is a and bibliographical and documentary research, by analysing superior court cases to elucidate the hypothesis raised. The article dedicates special attention to the issue of the application of the rule in time, and the application of cited precedents, which may be not be in line with the current reality.O artigo tem por objetivo analisar o critério temporal de incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD, com especial referência às Súmulas ns.112, 113 e 114 do STF. Com este objetivo o artigo parte da metodologia analítica da regra- matriz de incidência, com foco no aspecto temporal. Metodologicamente trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de julgados dos tribunais superiores, visando elucidar da hipótese levantada. Dedica-se especial atenção à questão da aplicação da norma no tempo, e a aplicação das referidas súmulas, que podem estar em dissonância com a realidade atua