Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica

This paper seeks to evaluate the art. 525, §§ 12 and 15 of the 2015 Code of Civil Procedure, which introduced new hypothesis of the suitability of rescission action founded on unconstitutionality declarated by the Supreme Court that has addressed the legislative foundation that formed the basis for the decision who seeks to terminate, opening new deadline for the filing of this exceptional measure from the statement of the Supreme Court. The analysis takes place in collating this standard with the principles of legal certainty, through the discussion of theory of judicial review to, at the end, assess its constitutionality.Este artigo busca avaliar o art. 525, §§ 12 e15, do novo CPC, que introduziu nova hipótese de cabimento da ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo STF que tenha abordado lei que serviu de base para a decisão rescindenda, abrindo-se novo prazo para o ajuizamento desta medida excepcional a partir da declaração desta Corte Suprema. A análise se dá em cotejo desta norma com os princípios da segurança jurídica, especialmente em face da sua vertente da inafastabilidade da jurisdição, passando pela discussão acerca da teoria da abstrativização do controle difuso para, ao final, avaliar a sua constitucionalidade