O Contraditório Prévio na Decretação das Medidas Cautelares Previstas na Lei Maria da Penha: Uma Perspectiva Evolutiva

Although the Code of Criminal Procedure ensure compliance with the contradictory, as a rule, for the grant of any interim measure, Law No. 11,340 / 2006, which deals with domestic and family violence against women, foresaw unequal treatment, embodied in a deferred contradictory, independent pleaded precautionary. In this sense, this paper aims to expose, through legislative and doctrinal research, the essential observance of prior hearsay of the accused / investigated for violating the provisions of Law No. 11,340 / 2006, in order to extol the constitutional principle of contradiction as a powerful tool limiting the role of the State Judge.Embora o código de processo penal assegure a observância do contraditório, como regra, para a concessão de toda e qualquer medida cautelar, a lei nº 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, previu tratamento desigual, consubstanciado em um contraditório diferido, independente da cautelar pleiteada. Nesse sentido, o presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a essencial observância da prévia oitiva do acusado/investigado por infringir as disposições da lei nº 11.340/2006, a fim de enaltecer o postulado constitucional do contraditório como poderoso instrumento de limitação a atuação do Estado-Juiz