Segurança Jurídica e a Técnica de Distinção e Superação dos Precedentes Judiciais

The object of this study is the analysis of the principle of legal certainty in the current trend of decision standardization, which has been taking place in the Brazilian civil procedure as recent legislative reforms attribute express binding force to judicial decisions, revealing the growing trend of using judgments as if they were the precedents of the common law, in a clear convergence of the civil law and the common law traditions. The article discusses the need for such procedural reforms to create institutions and mechanisms that, despite predicting the binding application and/or enforcing the observance of the judicial precedent, enables a technique of distinction of the precedents, as well as their overcoming. It analyzes the need to ensure the attribution of prospective effects, in the case of overcoming a consolidated understanding, in regard to the principle of legal certainty, given the justifiable confidence that existed in relation to the precedent.O objeto deste estudo é a análise do princípio da segurança jurídica na atual tendência de padronização decisória, que vem ocorrendo no processo civil brasileiro, na medida em que as recentes reformas legislativas atribuem expressa força vinculante às decisões judiciais, revelando a tendência de valorização crescente do uso de julgados como se fossem os precedentes do common law, em clara convergência das tradições civil law e common law. O artigo aborda a necessidade de que tais reformas processuais criem institutos e mecanismos que, apesar de prever a aplicação vinculativa e/ou impor a observância do precedente judicial, possibilite técnica de distinção dos precedentes, bem como de sua superação. Analisa-se a necessidade de assegurar a atribuição dos efeitos prospectivos, no caso da superação de um entendimento consolidado, em atenção ao princípio da segurança jurídica, diante da confiança justificada que existia em relação ao precedente