Reflexões Sobre o Impacto da Compulsoriedade da Contribuição Sindical

This research proposes a discussion about the union contribution stated in article 149 of the Constitution of the Republic of 1988 and articles 578 to 591 of the Consolidation of Labor Law. The main goal is to depict the historical context behind the emergence of unionism in Brasil. Also, it will be addressed the origin of the institution of the Union Contribution and its mandatory nature. In addition to that, its ex will be addressed, as well as its extension in the public service, from the Normative Instruction n. 01, 2008, issued by the Ministry of Labor and Employment. It will be analyzed the consequences arising from the compulsory union dues taking into consideration the difference between formal representation and representativeness of unions. Starting from the assumption that the obligation of the Union constitutes a positive factor, since the tax in question is the main funding sources for the trade unions' activities. However, the growth in the registration of trade unions by the Ministry of Labor and Employment, resulted on a shift on the purpose of union dues to a merely tax collection. Furthermore, the mandatory collection calls into question the right to freedom of association under article 8 of the Constitution of 1988. Despide the mandatory need the contribution is essential that the resource is intended entities that effectively have representation in related function It was used various methods of research and study, especially, bibliographic, articles and jurisprudence.O presente artigo propõe uma discussão sobre a natureza compulsória da Contribuição Sindical prevista no artigo 149 da Constituição da República de 1988 e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Objetiva-se discorrer de que forma se deu o contexto histórico do surgimento do Sindicalismo no Brasil. Ainda, será abordada a origem da instituição da Contribuição Sindical e a sua natureza compulsória, bem como a sua extensão no serviço público, a partir da Instrução Normativa n. 01 de 2008, editada pelo Ministério Público do Trabalho e do Emprego. Serão analisados os reflexos decorrentes da contribuição sindical obrigatória levando em consideração a diferença entre representação formal e representatividade das entidades sindicais. Parte-se da hipótese de que a obrigatoriedade da Contribuição Sindical constitui-se como fator positivo, já que o tributo em questão é uma das fontes de custeio das atividades dos sindicatos. Entretanto, o crescimento no registro de entidades sindicais pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, faz com que o emprego da instituição da contribuição sindical tenha uma finalidade meramente arrecadatória, desvirtuando a finalidade para o qual foi criada. Ademais, a obrigatoriedade da cobrança coloca em discussão o livre direito à liberdade sindical previsto no artigo 8º da Constituição da República de 1988. Lado outro, apesar da compulsoriedade da contribuição, é primordial que o recurso arrecadado seja destinado as entidades que efetivamente possuem representatividade nas relações de trabalho. Foram utilizados vários métodos de pesquisa e estudo, notadamente, bibliográficos, artigos e jurisprudenciais