Evolução Histórica e Desafios dos Modelos de Estado de Direito

This article aims to present the development of the concept rule of law, indicating its origin and evolution of the original model to the present day worldwide, analyzing how the phenomenon occurred before the Brazilian peculiarities, where the current democratic state model of law is taken from the perspective of ensuring respect for civil liberties, human rights and fundamental guarantees, despite the general lack of inclusion in the legal system. The comprehension of these transformation is important for a better understanding of the state dynamics in countries that suffers from a vulnerable democratic basis and with chronic disregard for guarantees and individual freedoms.O presente artigo pretende apresentar o desenvolvimento do conceito Estado de Direito, apontando sua origem bem como a evolução do modelo inicial até os dias atuais em nível mundial, analisando como o fenômeno ocorreu diante das peculiaridades brasileiras, onde o atual modelo de Estado democrático de direito é tido sob a perspectiva de garantir o respeito das liberdades civis, dos direitos humanos e das garantias fundamentais, inobstante a falta generalizada de inclusão no sistema jurídico. A compreensão de tais transformações é importante para um melhor conhecimento das dinâmicas estatais em países que sofrem com uma base democrática vulnerável e com o crônico desrespeito às garantias e liberdades individuais.