A Consensualidade Administrativa e a Elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no Âmbito do Sistema Único De Saúde

This article deals with the need for the Public Administration rescue his decision spaces in relation to the realization of the right to health, as opposed to excessive judicialization. Based on doctrinal and legislative research seeks to demonstrate that the consensuality, new aspects of administrative action, has importance for the development, under the Public Health System, scientific medical consensus, which recommended observance in statements of the National Justice Council . The increase of social participation in the adoption of those guidelines and the opening of institutional dialogue to discuss certain cases can reduce recourse to the courts.O presente artigo trata da necessidade de a Administração Pública resgatar seus espaços de decisão no tocante à concretização do direito à saúde, como contraponto à excessiva judicialização. Com base em pesquisa doutrinária e legislativa procura-se demonstrar que a consensualidade, nova vertente da atuação administrativa, possui importância para a elaboração, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de consensos médico científicos, cuja observância é recomendada em enunciados do Conselho Nacional de Justiça. O incremento da participação social na aprovação daquelas pautas e a abertura de dialógos institucionais para discussão de determinados casos pode reduzir recursos ao Poder Judiciári