DESCONTINUIDADE DE MEDICAMENTOS PELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: A COLISÃO ENTRE O DIREITO À SAÚDE E A LÓGICA DE MERCADO

O presente trabalho objetiva analisar a violação ao direito fundamental à saúde através da descontinuidade de produção de medicamentos mais antigos e de baixo custo pela indústria farmacêutica, alguns dos quais considerados essenciais e sem substitutos, além de identificar possíveis mecanismos de resolução. A ANVISA não dispõe de mecanismos que possam obrigar um laboratório a manter a produção destes medicamentos. No entanto, o desabastecimento do mercado farmacêutico não é exclusividade brasileira. Nesse sentido, o texto analisa as medidas tomadas pela agência reguladora argentina, a ANMAT, e também busca soluções a partir da Lei de Inovação