Universidade e Tecnologia Empresarial: Tempo de Revisar a Lei de Inovação

Brazil´s Federal Constitution of 1988 orders the promotion and fostering of scientific and technological development by the State. Additionally, the constitutional amendment nº 85 /2015 commands the enhancement of the joint work of public and private sectors in order to advance the creation and transfer of innovative technical knowledge. This article analyzes the juridical tools implemented by Brazil's Federal Law 10.973/2004 (Innovation Law) and their effects on the collaboration among universities and the business sector, taking into account the achievements of Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) and other research institutes on applying that statute. By scrutinizing the Innovation Law dispositions and the data provided both by the Núcleo de Inovação Tecnológica (Technological Innovation Center) of UFMG and the Formulários para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs do Brasil (Formularies for Intellectual Property Policy Information of Brazilian Scientific and Technological Institutes (FORMICT 2011 and 2012), it is demonstrated that Brazils legal system is unbalanced, since it is mainly oriented to foster the creation of industrial property, leaving out the development and the transfer of non-protected technology. Therefore, the current legal approach is detrimental to the optimal use of scientific and technological knowledge by society. In conclusion, we suggest that the law should be improved in order to fulfill the constitutional provisions establishing cooperation between universities and business players.A Constituição de 1988 prescreve ao Estado brasileiro a missão de promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, daí se originando a Lei nº 10.973 /2004 (Lei de Inovação), voltada para aproximar universidades e setor produtivo. Adicionalmente, a Emenda Constitucional nº 85/2015 determinou que o Estado estimule o fortalecimento da inovação das empresas e a articulação entre entes públicos e privados voltados à criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. A partir de tais balizas, este artigo investiga em que medida o modelo posto na Lei de Inovação, segundo o qual a inovação tecnológica é concentrada na produção de propriedade industrial, é o que melhor realiza o propósito constitucional de se desenvolver a ciência, a tecnologia e a inovação com o objetivo de oferecer soluções aos problemas brasileiros. Para tanto, a pesquisa exploratória considerou fontes bibliográficas e analisou os resultados disponibilizados pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Federal de Minas Gerais de 1992 a 2013, e nos Formulários para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (FORMICT 2011 e 2012), verificando que o atual modelo jurídico se revela insuficiente, o que desencadeia a necessidade de revisão da Lei n. 10.973/2004 para melhor cumprir a determinação constitucional de cooperação entre universidade e atividade empresarial.