O TELETRABALHO E AS POSSIBILIDADES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO LAZER

A basic assumption of the right of leisure is the guarantee of its separation with time and space of work. It is necessary that the worker disconnects from the work environment so that he effectively enjoys the right to leisure. However, technological innovations and new forms of work represent a greater risk of violation of this disconnect. Facing this problem, we analyze the case of teleworking, regulated by Law n. 13,467 / 2017. Based on the critical deductive method, we emphasize the importance of telework being submitted to day-to-day control. We conclude by the unconstitutionality of Article 62, item III, of the Consolidation of Labor Laws and the need to limit the working day.Un presupuesto básico del derecho del ocio es la garantía de su separación con el tiempo y el espacio del trabajo. Es necesario que el trabajador se desconecte del ambiente laboral para que efectivamente disfrute del derecho al ocio. Sin embargo, las innovaciones tecnológicas y las nuevas modalidades de trabajo representan un riesgo mayor de violación de esta desconexión. Frente a esta problemática, analizamos el caso del teletrabajo, regulado por la Ley n. 13.467 / 2017. A partir del método crítico deductivo, destacamos la importancia de que el teletrabajo sea sometido al control de jornada. Concluimos por la inconstitucionalidad del artículo 62, inciso III, de la Consolidación de las Leyes del Trabajo y por la necesidad de limitación de la jornada de trabajo.Um pressuposto básico do direito do lazer é a garantia da sua separação com o tempo e espaço do trabalho. É necessário que o trabalhador se desconecte do ambiente laboral para que efetivamente usufrua do direito ao lazer. Todavia, as inovações tecnológicas e as novas modalidades de trabalho representam um risco maior de violação dessa desconexão. Frente essa problemática, analisamos o caso do teletrabalho, regulamentado pela Lei n. 13.467/2017. A partir do método crítico dedutivo, destacamos a importância de que o teletrabalho seja submetido ao controle de jornada. Concluímos pela inconstitucionalidade do artigo 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela necessidade de limitação da jornada de trabalho