ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO NA SAÚDE SUPLEMENTAR

A atuação regulatória estatal brasileira compreende as mais diversas atividades econômicas de interesse do Estado, dentre elas o serviço de saúde. É feito o estudo da análise de impacto regulatório (AIR) e como ela pode ser aplicada a regulação da saúde suplementar. Utilizada a metodologia de cunho exploratório, por meio da revisão bibliográfica da doutrina ligada ao tema. Contatou-se que a AIR não deve ser utilizada como ferramenta de substituição do processo decisório a respeito da regulação. Demonstrou-se que a regulação deve ser baseada na qualidade, visando otimizar a eficiência no agir da Administração, evitando custos desnecessários para a sociedade