O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ATO REITERADO OU NÃO, EIS A QUESTÃO

Domestic violence is a social problem that gained increased visibility in the 21st century, through an awareness of Portuguese society about the importance of combating and preventing this phenomenon. However, doubts persist, among the operators of the Law, maxime the magistrates, lawyers and policemen, as to the fulfillment of the assumptions of the typical action of this crime, especially the need for a reiteration of conducts. In this article, a legal and jurisprudential analysis is carried out in order to reduce conceptual subjectivity and contribute to a better operationalization in legal practice. We conclude that the jurisprudence has chosen to base its decisions on concepts that enhance the complexity of the discussion and that do not allow a clarification of the topic under analysis.La violencia doméstica es un problema social que ganó visibilidad en el siglo XXI, a través de la conciencia de la sociedad portuguesa sobre la importancia de combatir y prevenir este fenómeno. Sin embargo, persisten dudas, entre los operadores de la Ley, entre los magistrados, abogados y policías, sobre el cumplimiento de los supuestos de la acción típica de este delito, especialmente la necesidad de una reiteración de conductas. En este artículo, se realiza un análisis jurídico y jurisprudencial para reducir la subjetividad conceptual y contribuir a una mejor operatividad en la práctica jurídica. Concluimos que la jurisprudencia ha elegido basar sus decisiones en conceptos que mejoran la complejidad de la discusión y que no permiten una aclaración del tema bajo análisis.A violência doméstica é um problema social que ganhou uma visibilidade acrescida no século XXI, através de uma consciencialização da sociedade portuguesa para a importância do combate e da prevenção desse fenômeno. No entanto, persistem dúvidas, junto dos operadores do Direito, maxime os magistrados, advogados e policiais, quanto ao preenchimento dos pressupostos da ação típica desse crime, mormente a necessidade de uma reiteração de condutas. No presente artigo procede-se a uma análise legal e jurisprudencial com o objetivo de se reduzir a subjetividade conceitual e contribuir para uma melhor operacionalização na prática jurídica. Concluímos que a jurisprudência tem caminhado com base em conceitos que potenciam a complexidade da discussão e que não permitem uma clarificação do tema sub judice