DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE

A expansão dos planos privados de saúde no país, de forma desordenada e sem a devida regulamentação, tem acarretado o surgimento, cada vez mais frequente, de violação de direitos fundamentais daqueles que os contratam. A negativa de contratação, em razão da existência de doenças pré-existentes, tem sido frequente bem como a recusa de atendimento no caso de não informação prévia da existência de doenças quando da contratação do plano. A pesquisa se propôs a analisar os princípios constitucionais violados na negativa de contratação de planos e seguros de saúde privados em razão de existência prévia de doenças bem como os argumentos utilizados pelos planos e seguros de saúde quando dessas negativas. Dentre os princípios violados destaca-se o da Dignidade da Pessoa Humana. Concluiu-se ainda que, em razão do comando normativo, não podem as empresas de planos e seguros privados de saúde se negarem a cobertura quando o consumidor o necessitar, especialmente em casos que envolvam urgência e emergência. Em caso de recusa de atendimento o juiz poderá conceder indenizações aos usuários que venham a ingressar no Poder Judiciário, tendo como fundamento o preceito constitucional da garantia do Direito à vida e à saúde.