Article 06: THE LEGITIMATE DEFENSE PUTATIVE AS A CAUSE OF EXCUSE JUSTIFICATION IN THE LIGHT OF BRAZILIAN CRIMINAL LAW

O jus puniendi depende da robustez de provas, da ausência de lacunas na sequência lógico descritiva dos fatos para que a ilação do julgador seja concisa e sem faltas, cumprindo assim o papel jurisdicional do Estado, trazendo de volta o equilíbrio jurídico anteriormente abalado. Todavia, toda a solidez do conjunto probatório - acusatório, advindo do inquérito policial, pode se desfazer a partir da descoberta das causas de justificação, haja vista estas excluírem a antijuridicidade do fato ou a culpabilidade. Daí, se percebe que a não- existência de uma causa de justificação deve ser um pressuposto do tipo e/ou da aplicação da pena. O Estado, detentor do jus puniendi e tutor, por força constitucional, dos bens jurídicos da sociedade, não é hábil para obstar agressóƒes ilegítimas aos bens tutelados, de tal forma que confere ao cidadão a legitimidade para, diante da agressão injusta, defender subsidiariamente o bem jurídico que pertence a si ou a terceiro. Biografia do Autor Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2007), Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho (RJ); pós- graduanda em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto de Magistrados de Pernambuco; graduanda em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Rural de Pernambuco.   Referências    BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral. 14 ed. SãoPaulo: Saraiva, 2009.BRANDÃO, Cláudio. Curso de Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2008.PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral, arts. 1o a 120. 6.ed.ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.The jus puniendi depends on the robustness of evidence, the absence of gaps in the logical sequence of facts so that the judgment of the judge is concise and without absences, thus fulfilling the jurisdictional role of the State, bringing back the previously shaken legal balance. However, all the solidity of the probative - accusatory set, arising from the police inquiry, can be discarded from the discovery of the causes of justification, since these exclude the antijuridicity of the fact or the culpability. Hence, it is perceived that the non-existence of a justifying cause must be a presupposition of the type and / or application of the penalty. The State, holder of the jus puniendi and guardian, by constitutional force, of the juridical assets of the society, is not able to prevent illegitimate aggressions to the protected assets, in such a way that it gives the citizen the legitimacy, in the face of the unjust aggression, to defend subsidiarily the legal property belonging to you or a third party