O processo de formulação da política pública em reprodução assistida: o Projeto de Lei Nº 517/2011, no Estado de São Paulo

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-17T14:05:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina.pdf: 1432080 bytes, checksum: a5e0e845f04d358b368bb6802020460f (MD5)Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-17T14:41:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina.pdf: 1432080 bytes, checksum: a5e0e845f04d358b368bb6802020460f (MD5)Made available in DSpace on 2017-01-17T14:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina.pdf: 1432080 bytes, checksum: a5e0e845f04d358b368bb6802020460f (MD5) Previous issue date: 2013-08-28A pesquisa discute o processo de formulação da política pública em reprodução humana assistida, de modo especial o Projeto de Lei nº 517/2011 e sua entrada na agenda governamental do Estado de São Paulo, no intuito de investigar o porquê, como e para que se dá o processo de formulação do “Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana” (Projeto de Lei n º 517/2011) na agenda governamental do Estado de São Paulo. Especificamente, buscou-se ainda: identificar o problema que justifica a formulação da política de assistência em reprodução humana assistida no sistema público de saúde do Estado de São Paulo à luz do modelo teórico de política pública de Kingdon; levantar e sistematizar os documentos existentes sobre as propostas/alternativas para a assistência em reprodução humana assistida no sistema público de saúde do Estado de São Paulo; mapear os atores/participantes do processo de formulação da política pública em reprodução humana assistida na agenda governamental do Estado de São Paulo. Assim, este estudo pretende ampliar a compreensão dos direitos sociais, quais sejam: o direito à saúde e o direito sexual e reprodutivo a luz da Lei do Planejamento Familiar, a fim de que as camadas menos favorecidas economicamente possam desfrutar desses direitos, por vezes tolhidos pelo sistema econômico neoliberal e capitalista. Tais direitos auxiliam na construção de um Estado do Bem Estar Social, no qual a cidadania pode ser exercida de maneira salutar à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a metodologia adotada foi de uma pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica, análise documental e o delineamento do estudo de caso, o qual utilizou como instrumento de coleta de dados a entrevista, para buscar a percepção dos atores envolvidos no processo de formulação da política supramencionada, tendo como referencial teórico o modelo de políticas públicas de Kingdon. O caso estudado foi o Projeto de Lei nº 517/2011, que institui o “Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana”, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os dados obtidos evidenciaram que, no Brasil, a política pública ora abordada é escassa, refletindo, pois, no acesso a uma classe menos favorecida. Desse modo, fica evidenciada a necessidade da participação do Estado, através das ações formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelas Parcerias Público-Privadas (PPP). Ressalta-se, entretanto, que as questões orçamentárias para a consecução das políticas de reprodução humana assistida representam empecilhos para sua implementação, devido à limitação dos recursos governamentais, haja vista que a previsão orçamentária ainda é insuficiente. Outrossim, deve-se atentar para o discurso do benefício das privatizações nas prestações dos serviços garantidos constitucionalmente à população como um todo, uma vez que a ausência de regras bem definidas pode favorecer ao desvio dos objetivos reais da referida política, não atendendo, pois, ao público ao qual se destina.The research discusses the process of public policy-making in assisted human reproduction, particularly the Bill of Law nº 517/2011 and its entry into the government agenda of the State of São Paulo, in order to investigate why, how and who gives the process of formulating the "Basic Assistance Program in Human Reproduction" (Bill nº 517/2011) on the government agenda of the State of São Paulo. Specifically, we sought also to identify the problem that justifies the policy formulation assistance in assisted human reproduction in the public health system of the State of São Paulo the light of the theoretical model of public policy Kingdon; lift and systematize existing documents on proposals / alternatives for assistance in assisted human reproduction in the public health system of the State of São Paulo; map the actors / participants in the formulation of public policy on assisted human reproduction in the government agenda of the State of São Paulo. Thus, this study aims to broaden the understanding of social rights, namely: the right to health and the right to sexual and reproductive Light Family Planning Law, in order that the economically less privileged can enjoy these rights sometimes hampered by neoliberal and capitalist economic system. Rights which help in building a State of Social Welfare, in which citizenship can be exercised so salutary to human dignity. In this sense, the methodology adopted was a qualitative study with literature review, documentary analysis and design of the case study, which used as a tool for data collection interview to seek the perception of the actors involved in the process of policy formulation above, with the theoretical model of public policies Kingdon. The case studied was the Draft Law nº 517/2011, establishing the "Basic Assistance Program in Human Reproduction," the Legislature of the State of São Paulo. The data showed that, in Brazil, the public policy discussed herein is scarce reflecting, as the access to a class less favored. Thus, it is clear the need for the participation of the state through the actions made by the Unified Health System (SUS) or the Public-Private Partnerships (PPP). It is noteworthy, however, that the budget issues for achieving policy assisted reproduction represent impediments to its implementation due to limited government resources, given that even the budget forecast is still insufficient. Furthermore, attention should be paid to the speech of the benefit of privatization in those services constitutionally guaranteed to the population as a whole, since the absence of well-defined rules may favor the deviation of the real objectives of the policy not serving as the public for which it is intended