Interferência estatal nas relações familiares

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-10-06T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ROSAS MLG 2013.pdf: 1769338 bytes, checksum: 0e1b7429bcf05ce084fb997236bd3649 (MD5)Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2016-10-06T18:44:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROSAS MLG 2013.pdf: 1769338 bytes, checksum: 0e1b7429bcf05ce084fb997236bd3649 (MD5)Made available in DSpace on 2016-10-06T18:44:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROSAS MLG 2013.pdf: 1769338 bytes, checksum: 0e1b7429bcf05ce084fb997236bd3649 (MD5) Previous issue date: 2013-07-31O tema desta dissertação é A Interferência do Estado nas relações familiares. Adota como marco os princípios constitucionais inseridos na Carta magna de 1988, que influenciaram na adoção de uma nova hermenêutica jurídica no que diz respeito às relações familiares em especial a relação paterno filial. Com a C/F de 1988 houve uma profunda mudança operada no Direito de família, que alterou o seu perfil para o de uma unidade de afeto e de solidariedade, sendo a mesma reconhecida como uma entidade instrumental voltada para priorizar os interesses de seus componentes, em especial os da criança e do adolescente, cujo assentamento passa a ser feito pelo princípio de proteção integral do menor. A supervalorização do afeto pelo Estado definiu o que seria uma relação familiar satisfatória diferenciando-a de outras relações ocorridas na vida cotidiana. Ações pedindo indenizações por dano moral são constantemente impetradas no intuito de condenar os pais abandônicos por responsabilidade civil, expandido a raio da ação estatal no âmbito do direito de família. A supervalorização do afeto pelo legislador nas atuais relações familiares propiciou a que o Estado ampliasse a sua ingerência no seio da família, intervindo numa seara que não é, por suas particularidades, afeita a estas interferências. Com o escopo de sistematização do debate deste tema no estado da arte especializado, bem como na dogmática respectiva, operacionalizou-se pesquisa bibliográfica, com auxílio do método lógico-dedutivo. Procedeu-se leituras sucessivas e cruzadas de textos dos especialistas e dos dogmatizadores, registrando-os em fichamentos revisados frequentemente, sobretudo quando do cotejamento de ideias e conceitos contrastantes. Na lide com texto legal, procedeu-se a análise hermenêutica do art. 1.513 do Código Civil em vigor, que consagra o princípio da liberdade ou da não-intervenção na ótica do Direito de Família. Resulta da convergência da revisão de literatura e aplicação da hermenêutica jurídica o reconhecimento de que este princípio mantém relação direta com o princípio da autonomia privada, que também deve existir no âmbito do Direito de Família, evitando assim, uma maior interferência do Estado. Como filtro de seleção de artigos-científicos que adensam a argumentação aqui arrolada, cotejada e construída, usa-se bancos de dados como a Biblioteca Virtual de Revistas Científicas Brasileiras (Scielo), dos quais são arregimentadas e selecionadas produções pertinentes à temática, além do Banco de Teses e Dissertações da CAPES/Domínio Público.The theme of this dissertation is the State Interference in Family Relationships. It adopts as a landmark the constitutional principles included in the Charter magna 1988 that influenced the adoption of a new legal hermeneutics with regard to family relationships in particular the parental-filial relationship. After the 1988 C/F a profound change was produced in Family Law, which changed the profile of the parental-filial relationship to a unit of affection and solidarity, being recognized as an instrumental entity aimed to prioritize the interests of its constituents, especially those of children and adolescents, whose settlement shall be done by the principle of full protection of the minor. The overvaluation of affection by the State defined what would be a satisfactory familiar relationship, distinguishing it from other relationships that occur in everyday life. Law suits demanding compensation for moral damages are constantly filed, in order to convict alienated parents for civil liability, and expanding the radius of state action within family law. The overvaluation of affection by the legislature on the current family relationships allowed the State to broaden its interference in the family, intervening in a field that is not, in its particulars, accustomed to these interferences. With the scope of discussion systematization on this theme in the art of specialized State, as well as in its respective dogmatic concept, literature searching was supported by aid of logical-deductive method. Successive and crossed readings were carried out on texts of experts and dogmatism thinkers, who recorded them in files frequently reviewed, especially when there is a readback of contrasting ideas and concepts. When dealing with the legal text, hermeneutic analysis was proceeded of article 1513 of the Civil Code in force, which enforces the principle of freedom or non-intervention in the optics of Family Law. Consequence from the convergence of a literature review and application of legal hermeneutics is the recognition that this principle has direct relation to the principle of private autonomy, which must also exist under the Family Law, thus avoiding greater State interference. As a selection filter of scientific articles that deepen this discussion here constructed and checked, databases such as from the Virtual Library of Brazilian Journals (Scielo), from which are collected and selected productions relevant to the topic, besides Bank of Theses and Dissertations from CAPES / Public Domain