Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações

The present research deals with the legal protection of the rights and guarantees of prisoners in the Federal Penitentiary System of Brazil (SPF), specifically looking for the work of the Judiciary system, which normally faces the violations as a formal instance of legitimation of a space of exception and relativization of legality, based on the dangerous representation of the condemned. First, the SPF institution is contextualized in the scenario of increased punitivism experienced in Brazil, introducing the historical reasons that allowed the creation of federal penitentiaries, as well as its mechanisms of operation into the legal frameworks. Specifically, this study clarifies the criteria used for selecting the profile of prisoners in the maximum security facilities of the national prisons. Second, the theoretical approach is taken on the protection of the rights and guarantees of prisoners from the existing Criminal Justice Models (Administrative, Mixed and Judicial), as well as on the Systems of Criminal Procedure (Inquisitorial and Accusatory). Thus, the theory of the Guaranty of Rights of Individuals in Criminal Process is used with the aim to choose the proper evaluation criteria that might measure the level of violations practiced by the Judiciary in the scope of federal penal execution. Finally, this study selects the violation types directly related to the most recurrent issues in the jurisprudence of the STF and the STJ within the federal penal execution, since these systems are judicial bodies that regulate the large extent of the functioning of the Federal Judgments of Criminal Execution, as well as the decisions made by these referred Courts have direct impact on the rights and guarantees of the prisoners in the federal prison. The methodology used by this research has a qualitative nature, being structured by an extensive review literature that was used to explore the main research questions. Therefore, this dissertation concludes that the microsystem established by the Law Nº 11,761/08, which regulates the inclusion of prisoners in the SPF, is strongly inquisitive revealing a low degree of guaranty of human rights. Moreover, this research concludes that the STF and the STJ have been creating jurisprudential mechanisms in order to mitigate the constitutional guarantees human rights of the persons arrested in the federal prisons of Brazil. Keywords:A presente pesquisa trata da tutela jurídica de direitos e garantias dos presos no Sistema Penitenciário Federal (SPF), cuidando especificamente da análise da atuação do Poder Judiciário frente às violações ocorridas, funcionando como instância formal de legitimação de um espaço de exceção e de relativização da legalidade, com fundamento na representação de periculosidade do condenado. Inicialmente, apresenta-se o SPF, contextualizando-o no cenário de aumento do punitivismo estatal vivenciado no Brasil, expondo os motivos históricos que possibilitaram a criação das penitenciárias federais, bem como os seus mecanismos de funcionamento por meio dos marcos legais que o regem, esclarecendo os critérios para a seleção do perfil de presos recolhidos em tais estabelecimentos de segurança máxima. Em seguida, realiza-se uma abordagem teórica sobre a proteção dos direitos e das garantias dos presos a partir dos modelos de execução penal (administrativista, misto e jurisdicional), assim como sobre os sistemas processuais penais (inquisitório e acusatório), utilizando-se da teoria do garantismo penal para eleger critérios de análise adequados ao nível de violações praticadas pelo Poder Judiciário no âmbito da execução penal federal. Por fim, selecionam-se as violações diretamente relacionadas aos temas mais recorrentes na jurisprudência do STF e do STJ sobre a execução penal federal, pois estas são instâncias judiciais que regulam em grande medida o funcionamento dos Juízos Federais de Execução Penal, de modo que as decisões firmadas por estes Tribunais têm impacto direto sobre os direitos e as garantias do preso recolhido no cárcere federal. A metodologia utilizada é de natureza eminentemente qualitativa, através de investigação indireta, mediante pesquisa bibliográfica, com vias exploratória, descritiva, explicativa e propositiva. Conclui-se que o microssistema instituído pela Lei nº. 11.761/08, que regula a inclusão de presos no SPF, é marcadamente inquisitivo, com baixo grau de garantismo, e que o STF e o STJ têm criado mecanismos jurisprudenciais de mitigação de direitos e garantias constitucionais para pessoas reclusas em presídios federais