Direitos humanos e empresas: uma análise dos parâmetros brasileiros de responsabilidade por danos à mão de obra terceirizada no setor de confecção de vestuário

This paper aims to investigate the civil liability guidelines used by Brazilian Labor Courts to condemn clothing factory companies for violations occurred on their suply chains. The damages that affect outsourced workers are considered violations to human rights, because they involve the use of slave labor, degrading conditions and other circumstances of exploitation that affect the minimum level of protection of consolidated human rights. It is verified that companies in the clothing industry, for acting through long and branched chains of suply, subcontracting workshops to deal with the labor force, claim they are not liable for the situations of breach of rights in which workers are caught, but on the other hand, they are frequently condemned to financial reparation. In this sense, this research compares the Brazilian legal apparatus on the theme with the arguments that are actually used in some emblematic cases by labor courts to condemn companies, discussing who in fact should be responsable for these problems. The cases analysed involved Zara, M. Officer, Pernambucanas and Serafina-Collins. Through this comparative analysis, this study maps the most used arguments in the decisions, trying to elucidate and systematize an eventual pattern of corporate accountability. The methodology is qualitative with a descriptive, exploratory and propositive approach, through a bibliography review and analysis of the criteria adopted by courts to atribute liability and demand repair in practical cases. It was concluded that the adopted criteria lead to an interpretation of the corporations according to their sphere of influence, towards increasing their level of binding with their suply chains and therefore their duties of protection of the workers involved.O presente trabalho busca investigar os parâmetros de responsabilidade civil adotados pelo Poder Judiciário trabalhista para condenar grandes empresas do setor de confecção de vestuário por violações perpetradas em suas cadeias produtivas. Os danos que atingem trabalhadores terceirizados são considerados como violações a direitos humanos, pois envolvem o uso da mão de obra escrava, em condições degradantes e de exploração que afetam o conteúdo mínimo de direitos consolidado em âmbito internacional. Constata-se que as empresas do setor de confecção, por atuarem através de extensas e ramificadas cadeias de produção, subcontratando oficinas para lidar com a mão de obra, alegam sua desvinculação da responsabilidade por situações de transgressão de direitos em que os trabalhadores são flagrados, mas são frequentemente condenadas judicialmente a pagar reparações. Neste sentido, a pesquisa busca comparar o aparato normativo brasileiro vigente sobre o tema com os argumentos efetivamente utilizados em alguns casos emblemáticos de condenação pela Justiça trabalhista, perquirindo quem, de fato, seria o responsável por tais problemas. Para tanto, são analisados os casos envolvendo as empresas Zara, M. Officer, Pernambucanas e Serafina-Collins. A partir dessa análise comparativa, a pesquisa mapeia os argumentos mais utilizados nas decisões, buscando elucidar o tema e sistematizar um eventual padrão de condenação. Trata-se de pesquisa de natureza eminentemente qualitativa, descritiva, exploratória, explicativa e propositiva, mediante revisão bibliográfica e análise dos critérios adotados para a condenação em casos práticos. Concluiu-se que os critérios empregados levam a uma interpretação das empresas de acordo com sua esfera de influência, no sentido de aumentar seu nível de vinculação à sua cadeia de fornecedores e consequentemente, seus deveres na proteção dos trabalhadores envolvidos