O acesso à educação pública superior como expressão da igualdade substantiva constitucional: cabimento de ações afirmativas de cotas nas universidades públicas brasileiras

SILVA, Jacques Henrique Gomes da. O acesso à educação pública superior como expressão da igualdade substantiva constitucional: cabimento de ações afirmativas de cotas nas universidades públicas brasileiras. 2017. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.As ações afirmativas, principalmente na modalidade de cotas, ou reservas de vagas, para o ingresso nas Universidades Públicas brasileiras, pano de fundo para este estudo, consistem, em sua formulação mais difundida, em medidas de promoção da igualdade em seu sentido material. A correta compreensão deste significado passa, necessariamente, por uma visitação das delimitações conceituais acerca deste princípio, adotadas as discussões das teorias da Justiça. Por outro lado, verifica-se, no caso brasileiro, uma acentuada potencialidade na educação como fator de promoção de mudança e ascensão social, ao passo em que é bem que historicamente foi distribuído de forma desigual aos agentes sociais. Deste modo, defende-se a implementação destas políticas, encorajando sua utilização pelas instituições de ensino superior. A partir da fundamentação teórica, tem-se o caráter multidisciplinar da temática abordada, consolidada na consulta de literatura de vários estudiosos, não só do Direito, como Dworkin (2011), Gomes (2001) e Rocha (1996), também da filosófica política, a exemplo de Rawls (1999), e do ensino superior, como Freire (1979), dentre diversos outros documentos analisados, tais como julgados de tribunais superiores e dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo-se afirmar ser uma pesquisa quanti-qualitativa. O objetivo geral revelou-se na busca pela justificação das políticas de cotas utilizadas por Universidades Públicas como formas de acesso ao ensino superior, focadas em um projeto de materialização da igualdade, ao passo em que os objetivos específicos podem ser descritos como: a) estudar as noções do princípio da igualdade; b) expor a evolução do modelo histórico do ensino superior brasileiro; c) formular conceito válido de ações afirmativas; e d) apresentar a utilização destes modelos afirmativos na Universidade Federal do Ceará. Quanto à estrutura metodológica, a pesquisa é do tipo básica, quanto a sua natureza, hipotético-dedutiva, quanto a sua abordagem, e monográfica, bibliográfica e pesquisa-ação, quanto a seus procedimentos, podendo, ainda, ser classificada como explicativa, quanto a seus objetivos. Conclui-se pela adequação dessas práticas, escolhendo-se critérios mistos, que combinam critérios étnicos-raciais com elementos socioeconômicos.Las acciones afirmativas, sobretodo en la modalidad de cuotas, o reservas de plazas, para el ingreso en las Universidades Públicas brasileñas, telón de fondo para este estudio, consisten, en su formulación más difundida, en medidas de promoción de la igualdad en su sentido material. La correcta comprensión de este significado pasa, necesariamente, por una visitación de las delimitaciones conceptuales a cerca de este principio, adoptadas las discusiones de las teorías de la Justicia. Por otra parte, se verifica, en el caso brasileño, una acentuada potencialidad en la educación como factor de promoción de cambio y ascenso social, a medida en que es un bien que históricamente se ha distribuido de forma desigual entre los agente sociales. Ahora bien, se defiende la implementación de estas políticas, encorajando su utilización por las instituciones de enseñanza superior. Desde este marco teórico, hay el eje multidisciplinar de la temática abordada, consolidada en la consulta de varios estudiosos, no solo de la rama del Derecho, como Dworkin (2011), Gomes (2001) y Rocha (1996), sino de la filosofía política, a ejemplo de Rawls (1999) y de la enseñanza superior, como Freire (1979), entre diversos otros documentos analizados, tales como juzgados de tribunales superiores y datos fornecidos por el Instituto Brasileño de Geografía y Estadística – IBGE, siendo, por lo tanto, una investigación cuanti-cualitativa. El objetivo general se desveló en la búsqueda por la justificación de las políticas de cuotas utilizadas por Universidades Públicas como formas de acceder a la enseñanza superior, enfocadas en un proyecto de materialización de la igualdad, a medida en que los objetivos específicos se describen como: a) estudiar las nociones del principio de la igualdad; b) exponer la evolución del modelo histórico de enseñanza superior brasileño; c) formular concepto válido de acciones afirmativas; y d) presentar la utilización de dichos modelos afirmativos en la Universidade Federal do Ceará. En lo que concierne al andamiaje metodológico, el estudio es de tipo básico, en lo que concierne a su naturaleza, hipotético-deductivo, respecto al abordaje, y monográfica, bibliográfica e investigación-acción cuanto a sus procedimientos, pudiendo, todavía, clasificarse como explicativa en el tocante a sus objetivos. Se concluye la adecuación de las políticas de cuotas afirmativas, eligiéndose criterios mistos que combinan criterios étnicos-raciales con elementos socioeconómicos