Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.12, 2ª fase, 1958, p. 301-351.A questão referente à distinção entre prescrição e decadência continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas são tantas, e vêm se acumulando de tal forma através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar a existência de qualquer diferença entre as duas principais espécies de prazos extintivos. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias já conseguiram chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro com base científica para se fundamentar tal distinção, de modo a se tornar possível identificar, a priori, os prazos prescricionais e os decadenciais, o que sem duvida não constitui empreendimento fácil