Tax justice in the scope of administrative tax disputes of the State of Ceará - an evaluation of results

NOGUEIRA, Elizabeth Regina Marinho Espínola. Justiça fiscal no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará: uma avaliação de resultados. 2013. 142f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2013.The policy of fiscal justice offered by the State through the Administrative Litigation tributary of the State of Ceará (CONAT/CE), component part of Ministry of Finance of the State of Ceará (SEFAZ/CE), constitutes an additional guarantee for the solution of tax have. The existence of such a body for the state of Ceará is a step forward for the people of Ceará, because founds a democratic State governed by the rule of law for the protection and guarantee of fundamental rights, where the taxpayer can discuss the fiscal requirement imposed upon it. For the state, this component allows the exercise of the principle of selfcontrol of public administration, where the State to revise their own acts, maculados of errors, defects or illegality. It was an assessment in the field of investigative policy of fiscal justice and the axis of evaluation a policy of harmonisation of social relations between the tax authorities and taxpayers in the realisation of the ideal of justice. The discussion was focused on discussing: in the light of the constitutional principles in force, and the theories of justice and citizenship, public policies implemented by the Ministry of Finance of the State of Ceará, through the CONAT/CE allows an understanding of the role of the Treasury with the rights of the taxpayer in obtaining tax justice? The proposal of this field avaliativo had as finality valued the politics of Fiscal Justice in the context of the Contentious Administrative Tributary of the State of the Ceará. Regarding the specific objectives it is inserted: a) to value like the contentious of the State of the Ceará conceives the fiscal justice, by means of indicators of justice chosen inside the Theory of Justice of John Rawls; b) to value if the fiscal justice in the context of the CONAT/CE has the essential configuration of tax revenue for the State of the Ceará. c) to value if the acting of the CONAT/CE reaches the fiscal justice valued through interviews and internal reports on the reached results of the judgements of the cars of breach. So, in this paradigm, by means of the results of judgements occurred in the period 2008-2012, with the materialização of the perception of the interviewed ones inside the perspective of the used indicators of justice and of the technique of observation participant, noted that the CONAT/CE makes possible, in part, the legitimation of the acting of the Internal Revenue Service near the society. In the perception of three methods used in this inquiry, in the qualitative and quantitative approach, in other words, you interview, straight observations and in the results of judgements of the period of 2008-2012, it was noticed that in a general way, it was confirmed that the CONAT/CE legitimizes, in part, the fiscal justice near the Taxpayer and near the society, when realization of skills, lawyers' absence was excepted in the perspectives of little in some of the assisted sessions and taxpayers of enterprises of small transport and small businesses that did not feel contemplated with this fiscal justice, moment in which, it is made opportune to register the necessity of a new diary of inquiries, for a qualitative approach more precise of these aspects. The tax revenue logic for the State exists and do not clash with the perspective of fiscal justice applied by the organ, so, though the consequent resolution of the tax work brings with itself the consequent tax tax revenue, it brings also the control and quality of the tax launch that is given in the CONAT/CE as it was seen in this inquiry.A política de Justiça Fiscal oferecida pelo Estado através do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT/CE), órgão integrante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), constitui uma garantia adicional para a solução das lides tributárias. A existência desse órgão para o Estado do Ceará representa um avanço para a população cearense, pois alicerça um Estado Democrático de Direito para a defesa e garantia dos direitos fundamentais, onde o contribuinte pode discutir a exigência fiscal que lhe é imposta. Para o Estado, esse órgão permite o exercício do princípio do autocontrole da Administração Pública, onde o Estado rever seus próprios atos, maculados de erros, vícios ou ilegalidade. Foi uma avaliação no campo investigativo da política de justiça fiscal e no eixo avaliativo de uma política de harmonização das relações sociais entre o Fisco e Contribuintes na concretização do ideal de justiça. A problematização esteve centrada em discutir: À luz dos princípios constitucionais vigentes, e das Teorias de Justiça e cidadania, as políticas públicas implementadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através do CONAT/CE permitem um equacionamento da atuação do Fisco com os direitos do contribuinte na obtenção da justiça fiscal? A proposta desse campo avaliativo teve como finalidade avaliar a política de Justiça Fiscal no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. No tocante aos objetivos específicos insere-se: a) avaliar como o contencioso do Estado do Ceará concebe a justiça fiscal, mediante indicadores de justiça escolhidos dentro da Teoria de Justiça de John Rawls; b) avaliar se a justiça fiscal no âmbito do CONAT/CE tem a configuração precípua de arrecadação para o Estado do Ceará. c) avaliar se a atuação do CONAT/CE alcança a justiça fiscal, avaliada através de entrevistas e relatórios internos sobre os resultados alcançados dos julgamentos dos autos de infração. Assim, nesse paradigma, mediante os resultados de julgamentos ocorridos no período 2008-2012, com a materialização da percepção dos entrevistados dentro da perspectiva dos indicadores de justiça utilizados e da técnica de observação participante, constatou-se que o CONAT/CE possibilita, em parte, a legitimação da atuação do fisco junto à sociedade. Na percepção dos três métodos utilizados nessa pesquisa, na abordagem qualitativa e quantitativa, ou seja, entrevistas, observações diretas e nos resultados de julgamentos do período de 2008-2012, observou-se que de uma maneira geral, se confirmou que o CONAT/CE legitima, em parte, a justiça fiscal junto ao Contribuinte e junto à sociedade, ressalvados nas perspectivas da pouca realização de perícias, ausência de advogados em algumas das sessões assistidas e contribuintes de empresas de pequeno porte e microempresas que não se sentiram contemplados com esta justiça fiscal, momento em que, faz-se oportuno registrar a necessidade de uma nova agenda de pesquisas, para uma abordagem qualitativa mais precisa desses aspectos. A lógica de arrecadação para o Estado existe e não entra em conflito com a perspectiva de justiça fiscal aplicada pelo órgão, pois, embora a consequente resolução da lide tributária traga consigo a consequente arrecadação tributária, traz também o controle e qualidade do lançamento tributário que é dado no CONAT/CE como foi visto nesta pesquisa