A constitucionalização do direito à educação: conceitos, limites e garantias

MIRANDA, Ana Elisabeth Bastos de. A constitucionalização do direito à educação: conceitos, limites e garantias. Revista Educação em Debate, Fortaleza, Ano 32, v.2, n. 60, p. 11-32, 2010.This paper analyzes the constitutionalization of the right to education, considering some of its fundamental concepts, limits and guarantees. The analysis contemplates the following aspects:1. Conceptualization of the right to education as a fundamental social right and as a negative and positive subjective right; 2. Discussion about the factual (budgetary) limits imposed on the right of education by the possible reserve; and 3. Presentation of the material guarantees of the right to education defined by the "existential minimum", intangible, directly and immediately demandable juridically versus a more amplified "essencial nucleus" of this right.Este artigo analisa a constitucionalização do direito à educação, considerando alguns dos seus conceitos, limites e garantias fundamentais. A análise contempla os seguintes aspectos: 1. Conceituação do direito à educação como direito fundamental social e como direito subjetivo negativo e positivo; 2. Discussão sobre os limites fáticos (orçamentários) impostos sobre o direito à educação pela reservado possível; e 3. Apresentação da garantias materiais do direito à educação definidas por um "mínimo existencial", intangível, direta e imediatamente exigível judicialmente, versus um "núcleo essencial" mais ampliado desse direito