Desafios democráticos no marco regulatório brasileiro o caso mal resolvido das agências reguladoras

FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer; AZEVEDO, Pedro Pontes de; CAVALCANTI, Humberto Madruga Bezerra. Desafios democráticos no marco regulatório brasileiro o caso mal resolvido das agências reguladoras. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.185-208.The recent crisis within Brazilian private aviation area has activated again the public discussion concerning the regulatory model which was adopted by Brazilian political authoritiesstarting from the last decade of the twentieth century, when the first privatization policy and the reform of the State took place. The present essay analyzes the mistakes which were made along this process and suggests a prudent approach in discussing the approval of PL 3.337/2004, which unifies the Brazilian regulatory framework. The intention is to stress that the question does not involve only the relationship between the state and the market, but it concerns the general social interests. For this reason, it is necessary that the procedures of the discussion are open and democratic, and the regulatory process is accurately controlled.A recente crise no setor da aviação civil brasileira reativou o debate público acerca do modelo regulatório adotado pelo país desde os anos noventa, a partir das privatizações e dos movimentos de reforma do Estado. O artigo analisa as falhas do processo e alerta para a cautela que se deve adotar nas discussões atuais em torno da aprovação do PL 3.337/2004, que unifica o marco regulatório brasileiro. A idéia é destacar que o momento atual não é apenas do Estado e do mercado. Abrange, principalmente, os interesses da sociedade. Por este motivo, requer abertura democrática nos procedimentos de discussão e controle da gestão reguladora