Monitoramento eletrônico da privação da liberdade no direito comparado

ALBUQUERQUE, José Cândido Lustosa Bittencourt de. Monitoramento eletrônico da privação da liberdade no direito comparado. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.241-270.This article seeks to identify today's trends regarding the applicability of contemporary models of electronic surveillance as well as its effects on crime prevention purposes and garantista system. , It is inferred from a detailed comparative study that the progressive implementation of telematic control systems of freedom or deprivation in various parts of the prison in Latin America in general, including Brazil, is extremely shy and is not expected an autonomous penalty or a safety measure. By contrast, in Europe, there is a more receptive application environment and there is a creation of autonomous applicable penalties cumulatively or isolation, according to special provisions for certain criminal offenses, as well as its application in substitute character. It is necessary to conduct a careful consideration of the applicability of spheres of electronic surveillance in risk companies, which there is not an exaggerated constriction of freedom and privacy of citizens, but serve to achieve its proper purpose, namely, preventive effectiveness and a special socializing effect.O presente artigo busca identificar as hodiernas tendências acerca da aplicabilidade dos modelos contemporâneos de vigilância eletrônica, bem como seus reflexos nas finalidades de prevenção criminal e no sistema garantista. Infere-se, a partir de um minucioso estudo comparado, que a aplicação progressiva de sistemas de controle telemático da liberdade ou de sua privação em lugares diversos do cárcere, na América Latina em geral, inclusive no Brasil, é extremamente tímida, não sendo prevista uma pena autônoma nem uma medida de segurança. Em contrapartida, na Europa, observa-se um ambiente mais receptivo de aplicação, existindo uma instituição de penas autônomas aplicáveis de maneira cumulativa ou isolada, de acordo com previsões especiais para determinados tipos penais, além de sua aplicação em caráter substitutivo. Faz-se necessária a realização de uma cuidadosa consideração das esferas de aplicabilidade da vigilância eletrônica nas sociedades de risco, objetivando que não haja uma exacerbada constrição da liberdade e da intimidade dos cidadãos, e sim sirva para que atinja suas devidas finalidades, quais sejam, a eficácia preventiva e um especial efeito socializador