A intervenção estatal e o direito administrativo patentário

SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da; PONTE, Ammanda Castro da; LIMA, Rafaella Oliveira de. A intervenção estatal e o direito administrativo patentário. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.65-81.This paper aims to demonstrate the relationship between innovation, paten-tes and economic development, highlighting the important role played by the state in maintaining the economic balance through interventional measures. The study aims to analyze the effects of state economic intervention in the promotion of a technology-ca innovation through mechanisms that seek to protect intellectual property rights, impulsio-nando competitiveness and expanding markets. The aim is to also highlight the importance of the dictates of social justice that have been based on the value of human labor and free enterprise, and make an analysis of the social function of intellectual property.O presente trabalho objetiva demonstrar a relação existente entre inovação, paten-tes e desenvolvimento econômico, destacando o importante papel desempenhado pelo Estado na manutenção do equilíbrio econômico através de medidas interventivas. O estudo tem como objetivo analisar os efeitos da intervenção econômica estatal no fomento à inovação tecnológi-ca por meio de mecanismos que buscam proteger direitos de propriedade intelectual, impulsio-nando a competitividade e ampliando os mercados. Busca-se também destacar a importância dos ditames da justiça social que têm como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, além de se fazer uma análise da função social da propriedade intelectual