A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

RANGEL, Helano Márcio Vieira. A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.43-59.The present study focuses the “súmula vinculante” and its main characteristics in the Brazilian legal framework, from an analysis of the civil law and common law tradition. The essay theorizes that the “súmulavinculante” was inspired by stare decisis, however incorrectly and partially, mainly because result from a legal imposition carried out by a constitutional amendment. According to the article, the súmulavinculante is a legal norm, as it displays characteristics as bilaterality, disjunction and sanction, being on the same hierarchic level of the constitutional amendment. The work focuses specially the criticisms aimed to the “súmulavinculante” in the Brazilian legal framework, as it goes against principles as access to justice, separation of powers and the motivation of the judicial decision. The article concludes that the súmulavinculante is unconstitutional and restrains the legal certainty. As far as methodology is concerned, the research is explicative, qualitative and it was built from bibliographical analysis.O presente estudo enfoca a súmula vinculante e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma análise da tradição romano-germânica (civil law) e da tradição anglo-saxônica (common law).O ensaio teoriza que a súmula vinculante se inspirou na staredecisis, porém o fez de maneira imperfeita e parcial, principalmente porque deriva de uma imposição normativa levada a efeito por meio de uma emenda constitucional. De acordo com o artigo, a súmula vinculante é uma norma jurídica, pois ostenta características como bilateralidade, disjunção e sanção, estando no mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais.O trabalho enfoca particularmente as críticas desferidas à súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, basicamente por atentar contra princípios como o do acesso à justiça, o da separação dos poderes e o da motivação das decisões judiciais. O artigo conclui que a súmula vinculante é inconstitucional e que milita contra a segurança jurídica.Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa explicativa, qualitativa e construída a partir de referências bibliográficas