Responsabilidade fiscal e transferências de recursos aos municípios cearenses: uma análise do período 2003-2007

Considering the importance of an equitable distribution of public resources for economic development of Ceara, this study sought to identify the determinants of resource transfers to municipalities and the role of disciplining devices expense in this process. For this purpose, econometric models were estimated with panel data, considering the period 2003-2007 in different specifications and whose dependent variables were the amount of transfers of resources per capita and its growth rate. From the results it is possible to infer a behavior to stimulate negliência the LRF, as increasing amounts of personal spending in a fiscal year, mean larger amounts of resources in subsequent periods. The effect of the electoral calendar, in turn, impacts negatively the transfer of resources to the districts and this may be occurring according to the electoral law and the greater control by the organs of justice. And finally, regarding the collection, we can say that the greater wealth and responsabiliade (effort) municipal tax rate the greater the resources received by them.Considerando a importância de uma distribuição eqüitativa dos recursos públicos para o desenvolvimento econômico do Ceará, este estudo procurou identificar os determinantes das transferências de recursos aos municípios e o papel de dispositivos disciplinadores de gastos neste processo. Para isso, foram estimados modelos econométricos com dados em painel, considerando o período 2003-2007, em diferentes especificações e cujas variáveis dependentes foram o montante de transferências de recursos por habitante e sua taxa de crescimento. A partir dos resultados é possível inferir um comportamento de estímulo à negliência à LRF, uma vez que montantes mais elevados de gastos com pessoal em um exercício fiscal, implicam em maiores volumes de recursos nos períodos subseqüentes. O efeito do calendário eleitoral, por sua vez, impacta de forma negativa a transferência de recursos para os municípios e isto pode estar ocorrendo em função da legislação eleitoral e ao maior controle pelos órgãos da justiça. E, por fim, em relação a arrecadação, pode-se dizer que quanto maior a riqueza e a responsabilidade (esforço) fiscal do município maior a taxa de recursos recebidos por eles