Compliance no regime internacional de refugiados em face de movimento extraordinário de refugiados: a postura adotada pelo Grupo de Visegrado

In the present study, we analyze whether in situations of extraordinary flows of refugees and economic migrants to states that are part of an area of free movement of persons, they can adopt restrictive measures of entry and stay in their territory without this affecting their compliance with the international regime of refugees. For this purpose, the behavior of the Visegrad Group (V4) countries was used as a case study, in the period from 2014 to 2017. In an attempt to identify whether their conduct may be considered a lack of compliance with the aforementioned regime, or if the measures adopted by them find some legal protection, care was taken initially to trace the history and evolution of the refugee regime, to take a parallel approach with the human rights regime (in light of the complex regime theory), to consider the normative context of the European Union, and finally the practice of the member countries of the Visegrad Group. In the end, it was concluded that, taking into account the evaluation of the other agents, the conduct of the Visegrad Group fails to meet not only what the refugee regime rules, but also the human rights regime. On the other hand, as it is an exceptional situationhe V4 members' allegation that this situation affects their public order and national security seems to be pertinent, based on the the exception allowed in paragraph 2 of article 33 of the 1951 Convention.NenhumaNo presente trabalho, analisamos se em situações de fluxos extraordinários de refugiados e migrantes econômicos para Estados que integram uma área de livre circulação de pessoas, podem estes adotar medidas restritivas de ingresso e permanência em seu território sem que isto afete sua compliance com o regime internacional de refugiados. Para tal fim, utilizou-se o comportamento dos países do Grupo de Visegrado (V4) como estudo de caso, no período de 2014 a 2017. Na tentativa de identificar se suas condutas podem ser reputadas como falta de compliance ao aludido regime, ou se as medidas por eles adotadas encontram algum amparo legal, houve o cuidado de traçar inicialmente a história e evolução do regime dos refugiados, fazer uma abordagem paralela com o regime de Direitos Humanos (à luz da teoria do complexo de regimes), considerar o contexto normativo da União Europeia, e finalmente a própria prática dos países integrantes do Grupo de Visegrado. Ao final, chegou-se à conclusão que, levando-se em consideração a avaliação dos outros agentes, as condutas do Grupo de Visegrado vão de encontro não só ao que preceitua o regime de refugiado, mas também o regime de Direitos Humanos. Por outro lado, por se tratar de uma situação excepcional, é pertinente a alegação dos membros do V4 de que essa situação afeta sua ordem pública e sua segurança nacional, podendo ser invocada a exceção do parágrafo 2.º do artigo 33 da Convenção de 1951