Sujeitas Invisibilizadas: reflexos do caso Nº 12.051/01 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na suprema corte brasileira e a invisibilidade Lesbocída

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Integração Contemporânea da América Latina, na linha de pesquisa Política, Estado e Institucionalização, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Integração Contemporânea da América Latina. Orientador: Prof. Dr. João Roberto Barros IISubmitted by STEPHANY DAYANA PEREIRA MENCATO (sp.mencato@stephanymencato.com.br) on 2020-03-28T20:37:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.STEPHANY.MENCATO.DSUNILA.pdf: 1670885 bytes, checksum: a787d811dbec176b103bd8f935653838 (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-28T20:37:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.STEPHANY.MENCATO.DSUNILA.pdf: 1670885 bytes, checksum: a787d811dbec176b103bd8f935653838 (MD5) Previous issue date: 2020-03-28This Master's dissertation seeks to comprehend how the humanitarian legal discourse present at the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) has been reflected in the higher courts of Brazil, the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ).The central argument is that in the three courts the discourse that has been consolidated has a universalist bias of both the women's category and Human Rights, which, taken to the limit, makes invisible certain violence practiced within the legally defined scope as domestic/family, especially against lesbian women. The research takes as its starting point the analysis of the content of the report given by the Inter-American Commission on Human Rights to case number 12,051/2001, in which Maria da Penha Fernandes obtained the declaration of responsibility from the Brazilian State and its guilt for omission, resulting from the no investigation and punishment of her aggressor and then husband.The limits of the case studied are considered when dialoguing with other violence suffered in the same space that does not reach the IACHR. Based on the condemnation of the Brazilian State, the second chapter seeks to contextualize the Brazilian reality about gender-based domestic / family violence, emphasizing the invisibility of lesbocides in the territory.Subsequently, the contents of the judgments issued to Declaratory Constitutionality Action (ADC) n ° 19 are analyzed, as well as by the STJ on Habeas Corpus(HC) n ° 172,634, and HC n ° 184,990, which establish the need for the creation of legal inequalities in guaranteeing the constitutional principle of equality, as well as the application of the Maria da Penha law, not only to marital relations.Finally, abibliographic review that takes a perspective on the Foucaultian sexuality, and gender in Judith Butler is made, relating them to intersectional and decolonial feminist thinking, especially the thinking of Rita Segato and other authors, in order to to point out not only the limits of the sentences, but the legislation established from them, claiming the necessity for another perspective on the legal and legislative entanglement in the confrontation of domestic / family gender violence and lesbocide.RESUMENLa presente tesis de maestría busca comprender cómo el discurso jurídico humanitario presente en la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) se reflejó en las cortes superiores de Brasil, el Tribunal Supremo Tribunal Federal (STF) y el Tribunal Superior de Justicia (STJ). El argumento central es que en las tres cortes el discurso tiene un sesgo universalista, tanto de la categoría mujer cuanto de los Derechos Humanos, que, llevado al límite invisibiliza ciertas violencias practicadas en el ámbito definido jurídicamente como doméstico/familiar, en especial contra mujeres lesbianas. La investigación tiene como punto de partida un análisis sobre el contenido del relatorio proferido por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos al caso n° 2.051/2001, donde Maria da Penha Fernandes obtiene la declaración de responsabilidad del Estado Brasileño y su culpabilidad por omisión, debido a la no investigación y castigo a su agresor y entonces marido, se consideran los límites del caso estudiado, al dialogar con otras violencias sufridas en el mismo espacio y que no llegan al CDIH. A partir de la condena del Estado Brasileño el segundo capítulo busca contextualizar la realidad brasileña acerca de la violencia doméstica/familiar de género, resaltando la invisibilización de los lesbocídios en el territorio. A continuación son analizados los contenidos de los acuerdos proferidos a la Acción Declaratoria de Constitucionalidad (ADC) n° 19, así como por el STJ al Habeas Corpus (HC) n° 172.634 y HC n°184.990que ponen como manifiesto la necesidad de crear desigualdades legales para garantizar el principio constitucional de la igualdad, así como la aplicación de la ley Maria da Penha no solo a relaciones maritales/conyugales. Finalmente, se hace una revisión bibliográfica que toma una perspectiva de la sexualidad Foucaultiana y de género en Judith Butler, relacionándolos al pensamiento interseccional y feminista decolonial, en especial a partir del pensamiento de Rita Segato y otras autoras, con la intención deseñalar, no sólo los límites de las sentencias, sino de la legislación establecida a partir de las mismas, reivindicando la necesidad de otra perspectiva acerca del enredo jurìdico y legislativo en la lucha contra la violencia doméstica/familiar de géneroy lesbocida.A presente dissertação de mestrado busca compreender como o discurso jurídico humanitário presente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) refletiu nas cortes superiores do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O argumento central é de que nas três cortes o discurso que se consolida possui um viés universalista tanto da categoria mulher, quanto dos Direitos Humanos, que, levado ao limite invisibiliza certas violências praticadas no âmbito definido juridicamente como doméstico/familiar, em especial contra mulheres lésbicas. A pesquisa toma como ponto de partida a análise de conteúdo do relatório proferido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao caso n° 12.051/2001, onde Maria da Penha Fernandes obtém a declaração de responsabilização do Estado Brasileiro e sua culpa por omissão, decorrente da não apuração e punição de seu agressor e então marido. Consideram-se os limites do caso estudado, ao se dialogar com outras violências sofridas no mesmo espaço e que não chegam ao espaço da CIDH. A partir da condenação do Estado brasileiro, o segundo capítulo busca contextualizar a realidade brasileira acerca da violência doméstica/familiar de gênero, ressaltando a invisibilidade dos lesbocídios no território. A seguir são analisados os conteúdos dos acórdãos proferidos à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 19, bem como pelo STJ ao Habeas Corpus (HC) n° 172.634 e HC n°184.990 que fixam a face da necessidade de criações de desigualdades legais na garantia do princípio constitucional da igualdade, bem como a aplicação da lei Maria da Penha não apenas a relações maritais/conjugais. Por fim, se faz uma revisão bibliográfica que toma uma perspectiva da sexualidade Foucaultiana e do gênero em Judith Butler, relacionando-os ao pensamento interseccional e feminista decolonial, em especial a partir do pensamento de Rita Segato e outras autoras, com o intuito de apontar não apenas os limites das sentenças, mas da legislação fixada a partir dessas, reivindicando a necessidade de uma outra perspectiva acerca do emaranhado jurídico e legislativo no enfrentamento à violência doméstica/familiar de gênero e lesbocída