O art. 6º da Convenção de Viena de 1980 e o direito brasileiro: a concepção brasileira da autonomia da vontade e o princípio da natureza dispositiva da convenção de 1980.

CAPESO propósito deste trabalho é analisar, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da autonomia da vontade. Nessa pesquisa, tomar-se-á como norte o estudo do dispositivo contido no art. 6º da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de mercadorias – CISG, para a partir dele compreender o princípio da autonomia da vontade para escolha de lei aplicável aos contratos internacionais, seu âmbito de aplicação e as limitações que lhe são impostas. Nosso trabalho terá por estrutura inicial a análise dos contratos internacionais do comércio. Num segundo momento, cuidar-se-á da questão da liberdade contratual e seus desdobramentos. Por fim, tratar-se-á do processo de incorporação da CISG pelo Brasil, em especial, e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do art. 6º e sua principal inovação, consubstanciada no aspecto da função negativa da autonomia da vontade, isto é, a possibilidade conferida às partes para derrogar, moldar e excluir a incidência da própria convenção, a denominada abordagem de exclusão, através da cláusula de opt-out.The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the institute of party autonomy. In this research, it will be studied the art. 6 of the United Nations Convention on the International Sale of Goods – CISG, for the purpose to understand the party autonomy principle to choice of law applicable at international contracts, its scope and the limitations imposed on it. Our work will have as an initial structure the analysis of international trade contracts. In a second moment, the issue of contractual freedom and its consequences will be taken care of. Finally, it will be the process of incorporation of the CISG by Brazil, in particular, and its reflexes in the Brazilian legal system, due to art. 6 and its main innovation, embodied in the aspect of the negative function of the party autonomy, that is, the possibility given to the parties to derogate, shape and exclude the incidence of the convention itself, the so-called exclusionary approach, through the opt-out clause