Dissecando os relatórios do TCE-PE de avaliação das prestações de contas dos municípios pernambucanos: uma análise exploratória

Os Tribunais de Contas vêm auxiliando os Poderes Legislativos no exercício do controle externo, combatendo as irregularidades para maior eficiência dos gastos públicos. Busca-se neste estudo o aprendizado sobre a gestão dos municípios brasileiros – através da dissecação dos relatórios do TCE-PE, sobre a avaliação das prestações de contas dos municípios pernambucanos – que permita identificar as irregularidades cometidas pelos gestores municipais e as fraquezas materiais dos controles internos. Para cada município foram analisados dois relatórios de exercícios financeiros com pelo menos 10 anos entre si: (a) um relatório da prestação de contas relativa a um exercício financeiro referente a um ano do período 1999-2001, conforme a disponibilidade do relatório; e (b) um relatório da prestação de contas relativa a exercício financeiro referente a um ano do período 2010-2013. As principais contribuições esperadas deste estudo são: i) sugerir uma classificação baseada nas características ou naturezas das irregularidades, possibilitando uma padronização da jurisprudência nacional sobre as decisões entre os Tribunais de Contas, visto que atualmente não existe esse padrão fundamentado sobre os tipos de irregularidades; ii) permitir uma visão sobre o produto da atuação do TCE-PE e os reflexos dessa atuação nos municípios jurisdicionados; e iii) avaliar se houve diferença na identificação dos resultados sobre as irregularidades, especialmente aquelas consideradas mais graves. A amostra consistiu de 50 municípios pernambucanos, sendo 25 municípios pequenos e 25 não pequenos, conforme critério populacional. Ao todo, foram analisados 147 relatórios extraídos do portal do TCE-PE, de três tipos de relatórios: gestão, governo e de governo e gestão. As irregularidades foram analisadas textualmente e também através de estatísticas descritivas, utilizando-se o programa IBM SPSS Estatistics 22. Foram identificadas 1.905 irregularidades, sendo 1.479 irregularidades relativas ao período 2010-2013 (77,4% do total). Uma combinação de fatores pode explicar isso, entre eles o indicativo de aumento do rigor da legislação, especialmente com a implantação e consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000). Os principais achados foram: 70,2% das irregularidades ocorreram na fase da execução orçamentária; as principais categorias identificadas estão relacionadas a deficiências contábeis, falta de repasses das contribuições previdenciárias e ineficiência do planejamento; 1,6% (31) das irregularidades identificadas apresentaram indícios de fraude, sendo que 18 delas ocorreram no período 1999-2001. Do total de 147 relatórios de prestações de contas da amostra, cerca de 78 (53%) tiveram parecer desfavorável (julgou-se irregular ou recomendou-se a rejeição para a Câmara). A pesquisa evidenciou também que os tipos de irregularidades mais presentes nas prestações de contas rejeitadas ou irregulares são: contabilidade deficiente; descumprimento de limites ou de prazos legais; despesas com finalidades eleitorais; e falta de transparência por não divulgação de informações. Já as irregularidades mais frequentes em prestações de contas aprovadas (com ou sem ressalvas) são as relacionadas com o recolhimento ou repasse previdenciários e com procedimentos licitatórios. Espera-se, então, que a pesquisa tenha potencial de contribuir com os órgãos de controle da gestão municipal brasileira (Tribunais de Contas), na elaboração de ações estratégicas, definição de jurisprudência e estabelecimento de padrões nas suas decisões.The Audit Courts have been assisting the Legislative Branch regarding to the external control, ensuring the best efficiency of public expenditures. This study aims increase learning about the management of Brazilian municipalities – through the dissecting of municipal auditing reporting conducted by the Pernambuco Audit Office (TCE-PE) – in order to identify the irregularities committed by municipal managers and the material weaknesses in the internal controls. For each city, reports of two financial years were analyzed, with at least 10 years interval: (a) a report on the accounts for a financial year from the period 1999-2001, according to the availability of the report; and (b) a report on the accounts for a financial year from the period 2010-2013. The main expected contributions for this study are: i) to suggest a classification based on characteristics or nature of the irregularities which allows standardization on the national jurisprudence on decisions between the Court Accounts, whereas at the present there is no such standard for decisions. ii) to allow an insight into the result of the performance of the TCE-PE and the consequences of its action in the jurisdictions; and iii) to evaluate if there are differences in the identification of results on irregularities, especially those considered more severe. The sample was collected from 50 cities in Pernambuco, 25 small cities and 25 not small, according to population criteria. A content analysis was performed in 147 reports extracted from the TCE-PE website which includes three types of reports (management, government and government/management). When extracting the necessary data, it was analyzed textually and statistically, in a descriptive way using the IMB SPSS Statistics 22 program. A total of 1.905 irregularities were identified. Reports from the period 2010-2013 had more irregularities (77,4% of the total) than the period 1999-2001. A combination of factors may explain this, among them the increased stringency of the legislation, especially with the implementation and consolidation of the Fiscal Responsibility Law (Lei de Responsabilidade Fiscal), that became effective in 2000. The survey also found that 70,20% of the irregularities were in the budget execution phase, the main categories identified were accounting deficiency, irregularities with Social Security proceeds collection and planning inefficiencies. On 1,6% (31) of these irregularities there was signs of fraud or another unlawful acts, 18 of them in the period of 1999-2001. About 53% (78) of the 147 analysed received unfavorable opinion from the auditors (the manager report was considered irregular or rejected by TCE-PE). The research reveals that the irregularities which are most present in the rejected or irregular reports are: poor accounting; noncompliance with limits and legal deadlines; unlawful pre-election expenses; and lack of accountability due to non-disclosure of information. The most frequent irregularities in approved accounts (with or without qualifications) are those related with social security collection and bidding procedures. It is expected that this research has the potential to contribute to TCE-PE, in the elaboration of strategic actions, definition of jurisprudence and the establishment of standards in its decisions, by the Aduting Courts