Os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb e a gestão municipal da educação: um estudo em municípios nordestinos.

Esta tese discutiu gestão municipal, participação social e financiamento da educação no contexto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb considerando o contexto brasileiro de regime federalista cooperativo. A ideia central da pesquisa foi analisar em que medida a gestão educacional de municípios nordestinos possui autonomia sobre os recursos do Fundeb para atender suas próprias demandas locais e qual o papel dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social como parte importante do conjunto de esferas responsáveis pela participação da sociedade neste processo. O trabalho apresenta uma discussão teórica primeiramente trata da relação entre Estado e Sociedade Civil considerando as concepções de contrato social e regulação. Em seguida faz uma discussão sobre o federalismo cooperativo no Brasil no âmbito da descentralização das políticas educacionais. Trata do financiamento educacional no Brasil desde as iniciativas do tempo colonial, passando pelas diversas Constituições Federais até chegar ao Fundeb. Finaliza a parte teórica discutindo gestão democrática, participação da sociedade e conselhos como estruturas singulares e contraditórias, por fazerem parte da gestão ao mesmo tempo em que funcionam como canais de fiscalização da sociedade. A pesquisa de campo apresentou duas etapas: quantitativa e qualitativa. A primeira etapa, utilizando uma amostra representativa, aplicou questionários em 382 municípios nordestinos com secretários de educação e conselheiros do Fundeb. A segunda etapa promoveu entrevistas abertas em profundidade com os secretários de educação e os conselheiros representantes da sociedade em dois municípios, uma capital e uma cidade de pequeno porte dentro de um mesmo estado do Nordeste. Os resultados mostraram que a gestão educacional local apresenta autonomia parcial em relação à aplicação dos recursos do fundo por conta das suas limitações financeiras impostas pela estrutura de arrecadação da federação brasileira. Em relação à participação social os dados mostraram que existe a presença dos segmentos nas atividades, mas com suas ações participativas limitadas por diversos fatores internos e externos ao conselho. A conclusão do trabalho é que os municípios possuem autonomia administrativa, mas comprometida pela falta de condições financeiras para atender suas próprias demandas locais. Existe uma dependência exagerada em relação aos recursos do Fundeb, que em grande parte dos municípios são insuficientes para cobrir os gastos educacionais. Os conselhos atuam mais como instituições legitimadoras das ações da administração municipal do que como esferas de acompanhamento e fiscalização dos recursos do fundo.The current thesis discussed municipal management, social participation and social funding in the context of the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb considering the Brazilian cooperative federalist regime context. The main research idea consisted in analyzing to what extend the educational management of the Brazilian Northeastern municipalities possesses autonomy over the Fundeb resources to meet their own local demands and what the role of the Counselors as an important part of the set of spheres responsible for the participation of society in such process. The current work presents a theoretical discussion that addresses first the relation between State and Civil Society considering the conceptions of social contract and regulation. Next, a discussion about the Brazilian cooperative federalism within the decentralization of educational policies framework is presented. This work also deals with the educational funding in Brazil since initiatives of the colonial period, through several Constituencies Federalists until reaching the Fundeb. It concludes the theoretical part by discussing democratic management, social participation and councils as singular and contradictory structures, for being part of the management while working as society supervisory channels. The field research was divided into two steps: quantitative and qualitative. The first step, by using a representative sample, applied questionnaires in 382 Northeastern municipalities to education secretaries and directors of Fundeb. The second step promoted open interviews with the education secretaries and the representatives counselors of society in two municipalities: a capital city and a small town in a same Brazilian Northeast State. The results showed that the local educational management presents partial autonomy in relation to the application of the Fund's resources on behalf of its financial limitations imposed by the revenue structure of the Brazilian federation. Regarding social participation, the data showed that there is the presence of the segments in the activities, but with their participatory activities limited by several internal and external factors to the council. The work concludes that the municipalities have autonomy, but compromised by lack of financial resources to meet their own local needs. There is an over-reliance on Fundeb resources, which in most municipalities are insufficient to cover educational expenses. The councils act more as legitimizing institutions of the actions of municipal administration than as an accompaniment and supervision of the fund's resources spheres